Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo

Histórico de Revisões

Versão: Data de Revisão: Histórico:
1 19/04/2018 Elaboração do Documento.
2 09/05/2019 Em cumprimento à norma de Instrumentos Normativos da Companhia, a política foi revisada, conforme regras previstas na referida norma, e não foram identificadas necessidades de modificação do conteúdo. Neste sentido, a Diretoria Executiva tomou conhecimento da revisão realizada e, tendo em vista que esta política não sofreu qualquer modificação, não há necessidade de submissão ao Conselho de Administração.
3 23/04/2020 Revisão anual com a realização de alterações pertinentes as adequações de processos, em consonância as mudanças de mercado e as regulamentações vigentes.

 

I. Objetivo

Estabelecer as diretrizes relacionadas à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, além de demais crimes envolvendo simulação ou ocultação de recursos financeiros, conforme previsto na regulamentação do Banco Central do Brasil (“Bacen”), nas regras dos instituidores de arranjo de pagamento (“Bandeiras”), na Lei n° 9.613/1998, e orientações do Código de Conduta Ética da Cielo.

II. Abrangência

Todos os administradores (diretores, membros do Conselho de Administração e membros dos Comitês de Assessoramento), membros do Conselho Fiscal e colaboradores das empresas Cielo S.A., Servinet Serviços Ltda., Braspag Tecnologia em Pagamentos Ltda., Aliança Pagamentos e Participações Ltda. e Stelo S.A., denominadas (“Cielo” ou “Companhia”), parceiros e prestadores de serviços terceirizados.
Todas as Sociedades Controladas da Companhia devem definir seus direcionamentos a partir das orientações previstas na presente Política, considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitas.
Em relação às Sociedades Coligadas, os representantes da Companhia que atuem na administração das Sociedades Coligadas devem envidar esforços para que elas definam seus direcionamentos a partir das orientações previstas na presente Política, considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitas.

III. Diretrizes

1. A Cielo:

1.1. Repudia qualquer ato de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou quaisquer atividades criminosas envolvendo simulação ou ocultação de recursos financeiros.

1.2. Adota procedimentos para realizar avaliação interna com o objetivo de identificar e mensurar o risco de (i) utilização de seus produtos e serviços e (ii) realização de negócios em território nacional na prática de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo , em consonância com a legislação nacional.

1.3. Adota estrutura de governança voltada ao cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de que trata a Lei n°9.613/1998 e as regulamentações do Bacen, por meio de instituição do Grupo de Trabalho Executivo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (“GT de PLD”), sob gestão do diretor responsável pelo cumprimento das obrigações sobre o tema perante o Bacen.

1.4. Faz uso, por meio de sistemas internos automatizados de monitoramento de transações, que por meio de regras e parâmetros, identifica casos considerados com indício de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo.

1.5.  Avalia, na análise de transações, a solução de captura utilizada, a forma de pagamento, a periodicidade, as partes e valores envolvidos, o padrão de transações, a atividade econômica e qualquer indicativo adicional de irregularidade ou ilegalidade envolvendo o cliente ou suas operações, com vista em detectar indícios de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

1.6.  Adota procedimentos para a identificação e a aprovação para a manutenção da relação de negócios com clientes que, por ventura, possam estar presentes em listas Pessoas Expostas Politicamente (“PEP”) e OFAC, dentre outras listas restritivas, conforme avaliação e classificação de riscos, estabelecidos em norma interna.

1.7. Adota procedimentos de identificação de parceiros e prestadores de serviços terceirizados que, por ventura, possam estar presentes em listas PEP e OFAC, dentre outras listas restritivas, quando aplicável, conforme critérios de avaliação de riscos estabelecidos em norma interna.

1.8. Comunica, de imediato, a identificação de clientes ligados a lista OFAC à autoridade competente.

1.9. Adota procedimentos no desenvolvimento de novos produtos e serviços, bem como a utilização de novas tecnologias, para inibir e avaliar o risco de sua utilização em práticas ligadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme as diretrizes da Política de Gestão de Riscos Coorporativos e Controles Internos e atribuições definidas em normativos internos.

1.10. Adota controles para certificar que as movimentações de valores financeiros são realizadas para contas correntes, contas poupanças, cartões pré pagos e contas de pagamento (“carteira digital”) dos clientes afiliados na Cielo, cuja identidade e veracidade foram confirmadas previamente, seja pela instituição domicílio, pelo parceiro responsável pela carteira digital ou pela própria Cielo.

1.11. Adota procedimentos de diligência Know Your Customer (Conheça seu cliente), Know Your Supplier (Conheça seu Fornecedor), Know Your Partner (Conheça seu Parceiro) e Know Your Employee (Conheça seu Funcionário) para mitigação dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, de acordo com a atividade, jurisdição e as partes envolvidas, incluindo coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, conforme definido em normativos internos.

1.12. Adota medidas de caráter restritivo quanto à realização de negócios e à manutenção de relacionamento com clientes, fornecedores e parceiros quando as circunstâncias indicarem evidências de envolvimento em atos ligados à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, observadas na legislação vigente.

1.13. Considera, na contratação e manutenção de relação de negócios com parceiros e fornecedores, a existência, no âmbito desses, de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

1.14. Apura indícios e denúncias de práticas ligadas à suspeita de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por agentes diretos ou terceiros, contra o patrimônio da Cielo, na forma da legislação vigente.

1.15. Conduz, de forma sigilosa, os processos de registro, análise e comunicação de operações com indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo às autoridades competentes.

1.16. Comunica às autoridades competentes as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

1.17. Dedica especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo PEP, bem como familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas de que participem. A comunicação de casos com indícios de lavagem de dinheiro, que decorrem de clientes classificados como PEP, serão identificados nas respectivas comunicações ao órgão competente.

1.18. Colabora com os poderes públicos em apurações relacionadas a atos lesivos à administração pública que decorram de suas atividades, observada a legislação vigente.

1.19. Adota práticas para a promoção de cultura organizacional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, além de manter programa anual específico de treinamento de funcionários sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

1.20. Mantém canais específicos para o recebimento de denúncias, inclusive anônimas, bem como repudia quaisquer atos de represália ou retaliação intentados contra denunciantes de boa-fé que optem por identificar-se.

1.21. Define que qualquer fato suspeito ou indício de relação direta ou indireta com infração penal, independentemente de ter sido objeto das situações acima descritas, deve ser reportado às áreas de Compliance e Prevenção a Lavagem de Dinheiro.

1.22. Revisa as diretrizes definidas nesta política anualmente ou sempre que ocorram mudanças no processo que impactem ou justifiquem sua revisão.

1.23. Avalia periodicamente o cumprimento e efetividade desta política, dos procedimentos e dos controles internos no que tange a prevenção à lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

IV. Gestão de Consequências

Colaboradores, fornecedores ou outros stakeholders (públicos de interesse) que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato ao Canal de Ética nos canais abaixo, podendo ou não se identificar:
www.canalconfidencial.com.br/cielo
• Telefone, ligação gratuita: 0800 775 0808
Internamente, o não cumprimento das diretrizes desta Política enseja a aplicação de medidas de responsabilização dos agentes que a descumprirem conforme a respectiva gravidade do descumprimento, e de acordo com normativos internos.

V. Responsabilidades

  • Administradores e colaboradores: Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política e, quando assim se fizer necessário, acionar a Diretoria de Riscos, Compliance e Prevenção para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.
  • Auditoria Interna: Realizar avaliação independente e objetiva da qualidade e da efetividade da política, dos procedimentos e dos controles internos para prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
  • Diretoria de Gestão de Serviços: Apoiar na realização de treinamentos e ações culturais, bem como na aplicação dos critérios estipulados para contratação e conduta de funcionários, com foco na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
  • Diretoria Orçamento, Desempenho e Compras: Apoiar na aplicação dos critérios estipulados, conforme disposto em norma interna, para a contratação e manutenção de relação de negócios com fornecedores, com foco na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
  • Diretoria de Gestão de Riscos, Compliance e Prevenção: Garantir a conformidade, a partir das diretrizes desta política, com os requerimentos que a Lei e circular determinam, além de manter o conteúdo atualizado e aderente à legislação, bem como avaliar a efetividade e cumprimento da mesma.
  • Diretoria Jurídica: Informar a Diretoria de Riscos, Compliance e Prevenção eventuais atualizações de dispositivos legais, e demais atribuições, conforme a Norma de Serviços de Jurídicos (NRM_068).
  • Grupo de Trabalho Executivo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (“GT de PLD”): Zelar pelo cumprimento das diretrizes dessa política e das obrigações de que trata a Lei n° 9.613/1998 e regulamentação do Bacen, bem como deliberar sobre aspectos referentes à de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

VI. Documentação Complementar

VII. Conceitos e Siglas

  • Instituição Domicílio: instituição na qual o estabelecimento comercial realiza a liquidação dos seus recebíveis transacionados com a Cielo.
  • COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): Conselho criado no âmbito do Ministério da Fazenda com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n° 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
  • GT de PLD: Grupo de Trabalho Executivo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, responsável pela governança de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, composto pelo Diretor de Riscos, Compliance e Prevenção, Gerente de Prevenção a Fraude e à Lavagem de Dinheiro e Coordenador de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.
  • Lista OFAC (Office of Foreign Assets Control): Lista emitida e atualizada regularmente pelo Tesouro Norte-Americano, contendo nomes e associações de pessoas e empresas com restrição para devido a ligação com atos ilícitos, tais como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, terrorismo, dentre outros.
  • PEP (Pessoas Expostas Politicamente): Consideram-se PEP, as pessoas que nos últimos 5 (cinco) anos se enquadraram nas seguintes condições: (I) os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; (II) os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, Ministro de Estado ou equiparado, Natureza Especial ou equivalente; (III) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e (IV) Grupo de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 6, ou equivalente; (III) os membros do Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; (IV) os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; (V) os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral, e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; (VI) os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; (VII) os governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal; (VIII) os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os presidentes de Tribunais de Contas, ou equivalentes, dos Municípios. Também são consideradas pessoas expostas politicamente aquelas que, no exterior, sejam: (I) chefes de estado ou de governo; (II) políticos de escalões superiores; (III) ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; (IV) oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário, do legislativo ou militares; (V) executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou (VI) dirigentes de partidos políticos; (VII) os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.
  • Stakeholders (Públicos de Interesse): São todos os públicos relevantes com interesses pertinentes à Companhia, ou ainda, indivíduos ou entidades que assumam algum tipo de risco, direto ou indireto, em face da sociedade. Entre outros, destacam-se: acionistas, investidores, colaboradores, sociedade, clientes, fornecedores, credores, governos, órgãos reguladores, concorrentes, imprensa, associações e entidades de classe, usuários dos meios eletrônicos de pagamento e organizações não governamentais.
  • Conta de pagamento (“carteira digital”): conta que pode ser utilizada para a realização de saques, pagamentos de contas e pagamentos de transações realizadas por cartões de débito ou crédito, ou para a realização de transferências entre contas mantidas na mesma instituição e em outras instituições de pagamento ou instituições financeiras (TED e DOC), bem como para a liquidação dos recebíveis transacionados com a Cielo.

VIII. Disposições Gerais

É competência do Conselho de Administração da Companhia alterar esta Política sempre que se fizer necessário.

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e revoga quaisquer documentos em contrário.